PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTÁBEIS E FISCAIS NO BRASIL
OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo):
OBRIGAÇÃO
|
Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios)
|
| Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) |
| Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:
a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão;
b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;
c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem;
d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.;
e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social;
f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado.
Ressaltamos ainda a figura do contribuinte inativo (sem movimento) e do arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos quadros desta página.
OBRIGAÇÃO
|
ISENTAS
|
IMUNES
|
DISPENSADAS
| |||
SIM
|
SIM
|
SIM
|
SIM
|
SIM
|
NÃO
| |
SIM
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
| |
SIM
|
SIM
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
| |
SIM
|
SIM
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
| |
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
SIM
|
SIM
|
SIM
| |
SIM
|
SIM
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
| |
SIM
|
SIM
|
NÃO
|
SIM
|
SIM
|
NÃO
| |
| DACON | SIM | SIM (a partir de 2005) | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |
OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS
As indústrias ou as empresas equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:
OBRIGAÇÃO
|
LUCRO REAL
|
LUCRO PRESUMIDO
|
SIMPLES
|
SIM
|
SIM
|
NÃO
| |
SIM
|
SIM
|
NÃO
| |
SIM
|
SIM
|
*
| |
SIM
|
SIM
|
*
| |
SIM
|
SIM
|
NÃO
|
* Observar a legislação do Estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação.
OBRIGAÇÕES PARA OS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
Os Autônomos e Profissionais Liberais estão sujeitos às seguintes obrigações:
OBRIGAÇÃO
|
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.